Questões de Concurso Público CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Agente Fiscal

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Apenas os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa. 

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A autoridade que verificar indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Qualquer cidadão pode representar à autoridade administrativa competente para apurar a prática de ato de improbidade.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A suspensão do prazo prescricional pode ocorrer por período indeterminado até a conclusão do inquérito civil ou do processo administrativo. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Lei n.° 9.784/1999 aplica‑se, exclusivamente, aos órgãos da Administração Federal Direta.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É dever do administrado proceder com lealdade e boa‑fé perante a Administração.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A revisão do processo administrativo que resulta em sanção é permitida apenas a pedido do interessado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A menos que haja um motivo de força maior, devidamente justificado, os prazos nos processos não são suspensos.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item.

Durante a fase de apresentação de lances, o prazo mínimo para apresentação de propostas e de lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação para serviços e obras, é de 45 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item.

É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, somente por meio de empresário exclusivo, ainda que não seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item.

O concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou de remuneração ao vencedor.

De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item.

É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou de serviços prestados por órgão ou por entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.