Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sa...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da
sentença condenatória.