Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sa...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A autoridade que verificar indícios de ato de
improbidade deve representar ao Ministério Público
competente para as providências cabíveis.