Questões de Concurso Público CRC-RR 2024 para Contador/Fiscal
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A Lei nº 14.133/2021 não se aplica aos procedimentos que tenham por finalidade a alienação de bens públicos.
A Lei, expressamente, prevê que é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Como medida de transparência, prevê a Lei nº 4.320/1964 que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento por seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.
As entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro das entidades, a exemplo das operações de crédito, são consideradas receitas extraorçamentárias.
São consideradas subvenções sociais as dotações destinadas às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
A Lei nº 4.320/1964 classifica a concessão de empréstimos e a aquisição de imóveis utilizados como despesas correntes.
Os créditos adicionais marginais são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária já consignada na lei orçamentária anual.
A liquidação da despesa é a etapa consistente na verificação do direito do credor, utilizando como referência os títulos e os documentos que comprovam o crédito correspondente, tendo por fim a apuração da origem e do objeto que se deve pagar, o quanto e a quem pagar.
O relatório de gestão fiscal é instrumento de transparência exigido pela LRF, de periodicidade quadrimestral, cuja finalidade é demonstrar, também, a adequação do ente ao limite de despesa com pessoal.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá, dentre outras informações, o Anexo de Garantias e Contragarantias prestadas e executadas.
No âmbito das esferas federal e estadual, a despesa total com pessoal está limitada a 50% da receita corrente arrecadada pelos entes em cada período de apuração.
É entendimento pacificado no Brasil de que só existem três espécies tributárias: os impostos; as taxas; e as contribuições sociais.
Independentemente da espécie em que se classificam, é correto afirmar que a cobrança dos tributos é sempre plenamente vinculada.
São ditos tributos não recuperáveis aqueles que se incorporam ao custo dos produtos adquiridos por uma entidade.
O Estado exerce atribuições econômicas por meio do orçamento público. Uma delas é a função alocativa, por intermédio da qual busca prover à sociedade bens que a iniciativa privada não tem interesse ou capacidade de prover eficientemente.
A principal característica de uma política fiscal expansionista é o aumento da carga tributária real incidente sobre o consumo.
Tanto os empréstimos compulsórios quanto as contribuições de interesse das categorias profissionais são tributos a serem instituídos exclusivamente pela União.
A reforma tributária aprovada em 2023 trouxe um novo imposto ao cenário brasileiro, que é o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a ser instituído pelos estados e pelo Distrito Federal, mediante lei ordinária, a partir de 2028.
O lucro presumido é uma opção de tributação conferida a certas pessoas jurídicas, com fundamento na aplicação de um percentual sobre seu faturamento, cujo resultado servirá de base de cálculo para a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
• O ativo não circulante é composto dos seguintes subgrupos: ativo realizável em longo prazo, no valor de R$ 350.000; investimentos, no valor de R$ 200.000 e ativo imobilizado, no valor de R$ 450.000.
• O ativo circulante monta em R$ 500.000.
• O grau de endividamento é de 60%.
• 25% dos capitais de terceiros são exigíveis até o término do exercício social subsequente.
• Em 2021, a empresa obteve receita líquida de vendas de R$ 280.000 e um lucro líquido de R$ 48.000.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O índice de liquidez corrente da empresa no encerramento do exercício de 2021 era de 1,75.