Questões de Concurso Público CREF - 9ª Região (PR) 2024 para Contador

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Q3268682 Direito Financeiro
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são uma forma de atender às insuficiências momentâneas de caixa no âmbito do setor público. Contudo, há um período em que sua contratação é vedada ao chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, qual(is) seja(m) o(s)
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Q3268683 Direito Financeiro
Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal dos entes da Federação e de seus órgãos, fundamentados na receita corrente líquida arrecadada. A Lei determina ainda que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, serão impostas ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso algumas vedações. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.
I Vedação de criação de cargo, emprego ou função.
II Vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. III Vedação de realização de concursos públicos e processos seletivos.

Assinale a alternativa correta.
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Q3268684 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 preconiza que as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, bem como a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, classificam‑se como
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Q3268685 Direito Financeiro
À luz da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens a seguir.
I A liquidação da despesa consiste no despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, o que somente poderá ser efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas.
II É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
III O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo em caso de a tendência de arrecadação demonstrar a existência de superávit orçamentário no exercício financeiro.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3268698 Direito Financeiro
As bases do sistema orçamentário brasileiro estão fundadas na CF/1988. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
I Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
III A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento parafiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3268700 Direito Financeiro
Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.
I Uma de suas finalidades previstas na CF/1988 é orientar a elaboração do plano plurianual.
II A LDO disporá, por exemplo, sobre equilíbrio entre receitas e despesas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III A LDO deverá estar acompanhada do anexo de riscos fiscais, o qual conterá os critérios e a forma de limitação de empenho, em caso de frustração de receita orçamentária no exercício financeiro de referência.

Assinale a alternativa correta. 
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Q3268702 Direito Financeiro
Considerando‑se que o CREF‑9 adota as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que a arrecadação de receitas orçamentárias provenientes de contribuições dos profissionais nele registradas provocará um crédito na seguinte conta contábil de natureza orçamentária
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Respostas
1: B
2: B
3: A
4: C
5: B
6: C
7: C