Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |
Q3268683
Direito Financeiro
Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar
nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal
dos entes da Federação e de seus órgãos, fundamentados
na receita corrente líquida arrecadada. A Lei determina
ainda que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do
limite, serão impostas ao Poder ou ao órgão que houver
incorrido no excesso algumas vedações. Com base nessas
informações, julgue os itens a seguir.
I Vedação de criação de cargo, emprego ou função.
II Vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. III Vedação de realização de concursos públicos e processos seletivos.
Assinale a alternativa correta.
I Vedação de criação de cargo, emprego ou função.
II Vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. III Vedação de realização de concursos públicos e processos seletivos.
Assinale a alternativa correta.