Questões de Concurso Público CREFITO - 8ª Região (PR) 2024 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 25 questões
A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipóteses.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determinado.
O pregão é a modalidade de licitação facultativa para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preço.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, tais como para serviços de publicidade ou de divulgação.
É dispensável a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Os órgãos públicos, integrantes da administração pública indireta, são considerados pessoas jurídicas de direito público interno.
As empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, gozam de privilégios inerentes à Administração Pública Direta, motivo pelo qual ela se encontra em uma relação de superioridade em razão dos particulares.
A celebração do contrato de gestão confere à autarquia a qualificação de agência executiva.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.
A desconcentração por outorga da atividade administrativa poderá ser conferida aos particulares que demostrarem capacidade técnica e financeira para seu desenvolvimento.
O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público a prerrogativa de exercer suas atribuições livremente, ou seja, independentemente de previsão legal, desde que vise ao interesse público.
A possibilidade da Administração Pública de revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos decorre do princípio da autotutela.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
A recondução é uma forma de provimento derivado em cargo público e consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito interno subordinam‑se à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Consideram‑se licitantes as pessoas físicas ou jurídicas, ou o consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável, para os fins da referida lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
A empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total, podendo, excepcionalmente, ser realizada mediante preço certo de unidades determinadas.
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada, exclusivamente, às compras de bens comuns, ou seja, aqueles de uso contínuo da Administração Pública.