Considerando a Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das ...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo |
Q2500706
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito
das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o item.
A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipóteses.
A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipóteses.