Questões de Concurso Público CREFITO - 8ª Região (PR) 2024 para Fiscal Terapeuta Ocupacional

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Q2500036
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Analista de Sistemas | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2500036 Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, penal e administrativa.
Alternativas
Q2500037
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Analista de Sistemas | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2500037 Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Alternativas
Q2500038
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Analista de Sistemas | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2500038 Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativas
Q2506749
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506749 Direito Administrativo

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.



A Administração Pública, no sentido objetivo, corresponde à atividade administrativa exercida pelos órgãos e pelas entidades integrantes da Administração Pública para satisfazer os interesses da coletividade.

Alternativas
Q2506750
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506750 Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.

As entidades da administração pública indireta não poderão integrar o capital das empresas públicas. 
Alternativas
Q2506751
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506751 Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.

A participação de empresa pública e de sociedade de economia mista em empresa privada, cujo objeto social esteja relacionado à suas atividades, independe de autorização legislativa.
Alternativas
Q2506752
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506752 Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.

Entre as prerrogativas das autarquias, encontra‑se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas dívidas, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Alternativas
Q2506753
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506753 Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ao terceiro setor, integram a administração pública indireta, quando não tenham a finalidade lucrativa e suas atividades estejam relacionadas ao interesse público. 
Alternativas
Q2506754
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506754 Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.

As entidades da administração indireta gozam de autonomia financeira e administrativa, no entanto, tais pessoas jurídicas são subordinadas à entidade que lhes criou.
Alternativas
Q2506755
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Desconcentração e Descentralização Administrativa
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506755 Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.

Na descentralização da atividade administrativa por delegação, o Estado transfere somente a execução do serviço público mediante contrato ou ato unilateral.
Alternativas
Q2506756
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506756 Direito Administrativo
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.

As entidades da administração pública indireta poderão ser qualificadas como agências reguladoras ou agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com as entidades centrais, sejam elas: federal; estadual; ou municipal. 
Alternativas
Q2506757
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506757 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, em especial com relação à classificação, aos poderes, bem como ao cargo, ao emprego e à função pública, julgue o item.

Tanto os ministros de Estado quanto os detentores de mandado eletivo são considerados agentes políticos, mesmo que aqueles tenham sido nomeados pelo chefe do Poder Executivo
Alternativas
Q2506758
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506758 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, em especial com relação à classificação, aos poderes, bem como ao cargo, ao emprego e à função pública, julgue o item.

O agente público poderá se abster, deliberadamente, de exercer as competências inerentes às suas funções, quando entender ser inconveniente ou contrário ao interesse público.
Alternativas
Q2506759
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506759 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Alternativas
Q2506760
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506760 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.

O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo. 
Alternativas
Q2506761
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506761 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.

As decisões proferidas no curso do processo administrativo, quando sancionatórias, serão insuscetíveis de recurso hierárquico, cabendo à parte que se sentir prejudicada apresentar sua insurgência judicialmente.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E
6: E
7: C
8: E
9: E
10: C
11: E
12: C
13: E
14: C
15: C
16: E
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