Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sançõe...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Analista de Sistemas
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Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente de Comunicação |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2500038
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.