Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sançõ...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Analista de Sistemas
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Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente de Comunicação |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2500036
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que
versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, penal e administrativa.
O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, penal e administrativa.