Questões de Concurso Público CRESS-AM 2024 para Agente Administrativo

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é também vedado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, ainda que com ocultação da parte sob sigilo.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar de sua ciência.