Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), j...
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Q2441434
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias
a contar de sua ciência.
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