Questões de Concurso Público CRMV-AC 2024 para Fiscal
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À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
A primariedade é a qualidade da informação coletada
na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
ainda que tenha sido parcialmente modificada.
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
As informações relativas às condutas dos agentes
públicos que impliquem violação dos direitos
humanos poderão ser objeto de restrição de acesso
no prazo máximo de cinco anos.
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos (CPADS) opinará a respeito da informação
produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo.
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.
As súmulas, os enunciados e as respostas a consultas
terão caráter vinculante em relação ao órgão ou
à entidade da Administração Pública a que se
destinarem, até ulterior revisão.
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.
O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado
danoso deverá ser observado na decisão que impuser
sanção ao agente público.
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