À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528820
Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
As informações relativas às condutas dos agentes
públicos que impliquem violação dos direitos
humanos poderão ser objeto de restrição de acesso
no prazo máximo de cinco anos.
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