Questões de Concurso Público CRMV-CE 2024 para Agente Fiscal
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Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
A integridade consiste na qualidade da informação
não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito
e ao destino.
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O pedido de acesso à informação é prerrogativa
privativa da pessoa natural.
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá
delegar a competência para a classificação no grau
reservado a agente público que exerça a função de
direção, de comando ou de chefia.
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa será, obrigatoriamente, precedida
de consulta pública pessoal para manifestação
de interessados.
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