Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto ...

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Q2355120 Legislação Federal

Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.


O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação no grau reservado a agente público que exerça a função de direção, de comando ou de chefia.

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