Questões de Concurso Público CRO-RR 2024 para Técnico Administrativo
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Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações e nos acordos regidos pela Lei
n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento
de custas, de preparo, de emolumentos e de
honorários periciais.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua
capacitação aos agentes públicos e políticos que
atuem com prevenção ou com repressão de atos de
improbidade administrativa.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei
n.º 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a
partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do
começo e excluindo‑se o do vencimento.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não
houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de
razões de legalidade e de mérito.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por
duas instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O recurso interpõe‑se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, podendo juntar os documentos
que julgar convenientes.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Interposto o recurso, o órgão competente
para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de quinze dias úteis,
apresentem alegações.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
inadequação da sanção aplicada.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Uma vez iniciado o processo administrativo, o
interessado não poderá dele desistir ou renunciar ao
direito discutido.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo improrrogável de até trinta
dias para decidir.
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