À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2356116 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

Alternativas