Questões de Concurso Público CRP-MS 2024 para Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas
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Os atos processuais podem ser anulados apenas por iniciativa própria.
As causas de nulidade incluem impedimento ou suspeição de agentes envolvidos, ilegitimidade do investigado, falhas na citação, falta de defensor dativo, supressão de fases de defesa e falta de fundamentação das decisões.
As infrações disciplinares ordinárias e funcionais prescrevem em dois anos a partir do ocorrido.
Se não houver recurso ordinário após a imposição de penalidades como suspensão ou cassação do exercício profissional, o presidente do CR responsável pela decisão enviará o processo ao CRP dentro de trinta dias corridos após o término do prazo para a apresentação do recurso ordinário.
A multa não pode ser aplicada em conjunto com outra penalidade, e não pode trazer prejuízo às demais sanções previstas em lei.