Questões de Concurso Público CRP-PR 2024 para Pessoa Contadora
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As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A contratação de seguro contra acidentes de trabalho pelo empregador exclui eventuais indenizações a que este esteja obrigado, quando incorrer em culpa.
Nas empresas de mais de 50 empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes, com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.
Os filhos de pais estrangeiros nascidos na República Federativa do Brasil serão considerados brasileiros naturalizados, ainda que seus pais estejam a serviço de seu país.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.