Questões de Concurso Público CRP - SC 2024 para Auxiliar Administrativo
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado
respondem objetivamente pelo ato de improbidade
que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação
ou por omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de
terceiro, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O agente público que permitir a realização
de despesas não autorizadas em lei ou em
regulamento poderá ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A autoridade judicial competente poderá determinar
o afastamento do agente público do exercício do
cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da
remuneração, quando a medida for necessária à
instrução processual ou para evitar a iminente prática
de novos ilícitos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.
O agente público, quando julgar conveniente
e oportuno, poderá recusar imotivadamente
o recebimento de documentos apresentados
pelos interessados.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.
Os pedidos de uma pluralidade de interessados,
mesmo que tenham conteúdo e fundamentos
idênticos, não poderão ser formulados em um
único requerimento.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e
com a assinatura da autoridade responsável.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.
O desatendimento da intimação dos atos do processo
administrativo importa o reconhecimento da verdade
dos fatos pelo administrado.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
A fase preparatória do processo licitatório
é caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar‑se com o plano de contratações anual,
sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias,
bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir
na contratação.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
A fase de habilitação sempre ocorrerá após as fases
de julgamento e de apresentação de propostas e
de lances.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
Além da possibilidade da criação de outras
modalidades de licitação, é ainda possível a
combinação das modalidades já existentes.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental
comum, adotando‑se o pregão sempre que o objeto
possuir padrões de desempenho e de qualidade que
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais de mercado.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou
a servidor designado pela autoridade competente
da Administração e será precedido da divulgação do
edital em site oficial.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
A concorrência é a modalidade de licitação para
contratação de bens e serviços especiais e de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para
a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
Será dispensável a licitação para contratação que
envolva valores inferiores a R$ 100.000 no caso de
obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
É inexigível a licitação para a contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital
de licitação realizada há menos de um ano, quando
se verificar que, naquela licitação, não surgiram
licitantes interessados ou não foram apresentadas
propostas válidas.
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.
Na modalidade diálogo competitivo, os critérios
empregados para a pré‑seleção dos licitantes deverão
ser previstos em edital e serão admitidos todos
os interessados que preencherem os requisitos
objetivos estabelecidos.
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