De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue...

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Q2385507 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

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