De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue...

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Q2385505 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou por omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.

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