Questões de Concurso Público CRQ - 15ª Região (RN) 2024 para Fiscal

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Q3031837
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031837 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativas
Q3031838
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031838 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Alternativas
Q3031839
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031839 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativas
Q3031840
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031840 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativas
Q3031841
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031841 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Alternativas
Q3031842
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031842 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O ato de delegação de competência especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Alternativas
Q3031843
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031843 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O ato de delegação de competência somente pode ser revogado por lei.
Alternativas
Q3031844
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031844 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativas
Q3031845
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031845 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo sua decisão irrecorrível.
Alternativas
Q3031846
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031846 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
Alternativas
Q3031847
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031847 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Alternativas
Q3031848
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031848 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.


O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q3031849
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031849 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.


Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Alternativas
Q3031850
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031850 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Alternativas
Q3031851
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031851 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao delegado de Polícia Federal competente, para as providências necessárias e ajuizamento da respectiva medida judicial.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: C
5: E
6: C
7: E
8: C
9: E
10: E
11: C
12: C
13: E
14: C
15: E
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