Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo admi...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031845
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo sua decisão irrecorrível.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo sua decisão irrecorrível.
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