Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo admi...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031846
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
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