Questões de Concurso Público CRQ - 19ª Região (PB) 2024 para Agente de Fiscalização

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Q2665210
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q2665210 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 
Alternativas
Q2665211
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q2665211 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativas
Q2665212
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q2665212 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
Alternativas
Q2665213
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q2665213 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão. 
Alternativas
Q2665214
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q2665214 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C
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