Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Agente de Fiscalização

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Partindo‑se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode‑se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério funcional, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. 

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem‑se, independentemente de prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.