Questões de Concurso Público CRT-04 2024 para Analista Jurídico
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A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a apenas a tributária, abrange a atualização monetária, os juros e a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou em contrato.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União (AGU).
Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.