Questões de Concurso Público CRT-04 2024 para Analista Jurídico
Foram encontradas 120 questões
As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.