Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança jud...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504549 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

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