Questões de Concurso Público CRT-04 2024 para Auxiliar Administrativo
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Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu
a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
noventa dias, o encaminhará à autoridade superior.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso administrativo tramitará, no máximo,
por três instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o
prazo para a interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida.