Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, ace...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2505066 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

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Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
“Há casos em que, de acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a administração pública pode ________________ seus próprios...
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