Questões de Concurso Público NOVACAP 2024 para Contador

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O Sistema Tributário Nacional, tendo como foco a justiça fiscal, ao traduzir esse princípio na própria Constituição Federal de 1988, determina que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Os tributos mais relevantes nas demonstrações financeiras são os incidentes sobre a receita e sobre o lucro. Os incidentes sobre a receita, no momento objeto da Reforma Tributária, com foco no consumo, são o IPI, o PIS e a COFINS, o ICMS e o ISS.

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Na sistemática usual de contabilização das operações de compra e venda de mercadorias, com incidência de ICMS, o valor do ICMS apresentado como redução da receita bruta não corresponde ao real encargo tributário da entidade, o qual é determinado pela diferença entre ICMS a pagar e pelo ICMS a compensar. 

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O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Os estados e os municípios que aderirem a esse regime adotarão os mesmos limites aplicáveis à União.

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A elisão fiscal, que não é aceita pelo Fisco, significa a readequação da empresa ao melhor regime tributário disponível para sua situação.

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A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, exceto se esta for companhia fechada, não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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Nos casos de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, esta somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação‑objeto da denúncia.