Questões de Concurso Público NOVACAP 2024 para Engenheiro Civil
Foram encontradas 6 questões
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.
A Administração poderá modificar unilateralmente os
contratos para melhor adequação às finalidades de
interesse público, desde que respeitados os direitos
do contratado.
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.
Como opção, a Administração poderá extinguir os
contratos, porém com ônus, quando não dispuser
de créditos orçamentários para sua continuidade
ou quando entender que o contrato não mais lhe
oferece vantagem.
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.
É conferida à Administração o direito de aplicar
sanções quando motivada exclusivamente pela
inexecução total do ajuste.
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.
A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a
objetos licitados ou contratados por preços unitários
de serviço.
Entre as fases contratuais, considera‑se como marco de início a assinatura do contrato, que será seguida da emissão da ordem de serviço e, como marco de finalização, o recebimento da obra. Em relação às etapas de recebimento do objeto licitado e contratado, julgue o item subsequente.
A obra, ou serviço, será submetida a recebimento
provisório, sob atribuição do responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo
detalhado, desde que verificado o cumprimento das
exigências de caráter técnico. Assim sendo, caso esteja
em desacordo com o contrato, o objeto do contrato
poderá ser rejeitado no todo ou em parte.