Questões de Concurso Público CFO 2025 para Técnico Administrativo
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A assembleia geral dos conselhos regionais, em segunda convocação, poderá se reunir com um quórum mínimo de membros presentes.
Compete ao Conselho Federal de Odontologia votar e modificar o Código de Ética Profissional Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais.
O exercício da odontologia por profissionais habilitados por escolas estrangeiras prescinde de revalidação do diploma.
É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia.
O cirurgião‑dentista poderá atestar, dentro do âmbito de sua atividade profissional, o estado de saúde de seus pacientes, inclusive para justificar faltas ao emprego.
O cirurgião‑dentista poderá executar trabalhos profissionais em pacientes sob anestesia geral em seu consultório.
O técnico em prótese dentária não está sujeito a registro no Conselho Regional de Odontologia, sendo suficiente, para o exercício da atividade, a conclusão de um curso profissionalizante.
Compete ao auxiliar em saúde bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião‑dentista ou do técnico em saúde bucal, preparar o paciente para o atendimento.
O registro de inscrição secundária do cirurgião‑dentista que exerça suas atividades em outra jurisdição ficará isento de nova anuidade.
O exercício de atividades odontológicas por parte de estudantes de odontologia que seja feito em desacordo com as disposições regulamentares configura exercício ilegal da odontologia, sendo passíveis de implicações éticas os cirurgiões‑dentistas que permitirem ou tolerarem tais situações.
A reserva de vagas em concurso público constitui uma forma de assegurar a igualdade formal entre os cidadãos.
A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença abrange a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
O sigilo da correspondência poderá ser violado, por decisão administrativa, nos casos em que a Lei estabelecer.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de indenização por eventuais danos.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo‑se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
A nacionalidade do brasileiro nato pode ser revogada por decisão judicial se ele cometer atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
A condenação criminal transitada em julgado constitui uma hipótese em que a Constituição Federal de 1988 permite a cassação dos direitos políticos do cidadão.
O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade para o cidadão candidatar‑se ao cargo de prefeito.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.