Questões de Concurso Público CRO-AL 2025 para Analista Jurídico

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

Os bens naturalmente divisíveis somente podem tornar‑se indivisíveis por determinação da lei.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes a pessoas diversas, não tenham destinação unitária.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, desde que sem valor econômico.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Já o acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, sendo vedado às partes dispor em sentido contrário.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Considerando as disposições do Código Civil, julgue o item seguinte, a respeito dos bens.

São benfeitorias os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 

Quando a lei for omissa, é vedado ao juiz decidir valendo‑se de analogias.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita no Ministério da Economia.

Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

Até o trânsito em julgado da execução, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, mas não possui liquidez.