Questões Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2012 para Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade

Q1203522

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade |

Q1203522 Direito Financeiro

São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei nº 101/2000:

A despesa orçamentária classificada por função, programa, subprograma, projetos e atividades.

O planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade para o cidadão.

Os princípios da coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

A apresentação da previsão das receitas e a apresentação da fixação das despesas.

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Q1203524

Q1203524 Direito Financeiro

É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem isenções, reduções na base de cálculo de certos tributos:

o exercício da competência tributária.

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.

o regramento do poder de polícia da administração pública.

inibir a chamada guerra fiscal.

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