É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal...

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Q1203524

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade |

Q1203524 Direito Financeiro

É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem isenções, reduções na base de cálculo de certos tributos:

o exercício da competência tributária.

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.

o regramento do poder de polícia da administração pública.

inibir a chamada guerra fiscal.

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Assinale a alternativa INCORRETA.
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Sobre tributos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), assinale a alternativa correta.

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