É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1203524 Direito Financeiro
É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem isenções, reduções na base de cálculo de certos tributos:
Alternativas