É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Ano: 2012
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade |
Q1203524
Direito Financeiro
É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem
isenções, reduções na base de cálculo de certos tributos: