Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Contábil - Contabilidade |
Q2330409
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.
A LRF fixa limites para a despesa total com
pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos municípios,
a DTP está limitada a 70% da receita corrente líquida,
em cada período de apuração.
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Art. 19, LC 101/2000: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da CF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
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