O prefeito de determinado município deseja obter recurso...

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Q2193841

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193841 Direito Financeiro

O prefeito de determinado município deseja obter recursos para a realização de obras de cobertura de pavimento asfáltico em vias urbanas. Para tanto, ele pretende formalizar um contrato cujo objeto é o recebimento antecipado de valores devidos pela empresa São Pedro Transporte S.A., empresa de economia mista responsável pela gestão do sistema de transporte público de passageiros da cidade, cujo acionista majoritário é a prefeitura do município.

Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretensão do prefeito é

legalmente prevista, uma vez que a operação decorre de dívida líquida e certa devida pela empresa ao município.

admitida, visto que o contrato a ser firmado não se enquadra como operação de crédito.

autorizada, haja vista que o municipio pode validamente contratar operação de crédito com sua empresa de economia mista.

vedada, visto que, apesar de não se tratar de operação de crédito, os recursos destinados a investimentos devem originar-se da receita orçamentária.

vedada, pois o contrato a ser firmado equipara-se a uma operação de crédito.

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