Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraty - RJ 2016 para Procurador
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É o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo.
Considerando a classificação dos atos administrativos segundo o conteúdo, o exposto acima diz respeito ao ato: