Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2018 para Engenheiro Sanitarista e Ambiental
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O Ibama publicou na edição do Diário Oficial da União, de 17 de julho de 2013, a Instrução Normativa (IN) n° 12, de 16 de julho de 2013. Essa IN regulamenta a Resolução Conama n° 452/2012 que dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basileia.
Diante do quadro acima, NÃO é correto afirmar:
O município de Pedrito criou uma lei para regularizar e disciplinar todo o processo de Gestão do Sistema de Limpeza Urbana, desde sua geração até a disposição final dos resíduos sólidos.
Na elaboração da lei, algumas considerações foram feitas, porém uma foi vetada por NÃO corresponder ao processo legal.
Marque, então, a alternativa que apresenta a proposta passível de veto: