A educação é um direito da pessoa com
deficiência, as segurado por um sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e
aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a
alcançar o máximo desenvolvimento possível de
seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem. Para
isso, em seu artigo 27, a Lei nº 13.146, de 2015,
institui que, ao poder público, compete assegurar: