Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2022 para Arquiteto

Q2020017

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto |

Q2020017 Direito Urbanístico

Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere:

a possibilidade de aquisição de propriedades superficiárias por parte de um interessado particular

a condição de construir, ao interessado, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

a um interessado a possibilidade de construir em imóvel urbano de outrem

a preferência ao poder público municipal para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares

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Q2020023

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto |

Q2020023 Direito Urbanístico

A Lei Federal n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige, como requisito:

reserva de faixa edificável destinada a equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado

vias do loteamento desarticuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, independentemente da topografia local

áreas destinadas a sistemas de estacionamento junto a equipamento urbano, comunitário e de espaços livres de uso público

a reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos

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