Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Ci...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto |
Q2020017
Direito Urbanístico
Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das
Cidades, o direito de preempção confere: