Para fins da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, quem
exerce cargo, emprego ou função pública de natureza militar
ou civil, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, é
considerado:
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Segundo a Lei nº 13.460/2017, a especificação dos órgãos
ou entidades, responsáveis pelos serviços públicos prestados
e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou
vinculados, será publicada por cada Poder e esfera do Governo
com periodicidade mínima:
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