Aslan Leão é servidor público e foi designado para coordenar
o setor de comunicação de determinado órgão governamental.
Pretendendo seguir carreira e impressionar a chefia, organiza
uma campanha de divulgação com panfletos e com chamadas
na mídia eletrônica. Os materiais de divulgação contêm os
nomes dos dirigentes políticos do órgão, muitos elogios à
atuação deles e a relação das obras realizadas. Nos termos
das normas constitucionais que regulamentam a Administração
Pública, é correto assentar que a:
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Zilma é pesquisadora e busca informações sobre
construções antigas para incluir em um relatório de projeto
de pesquisa encomendado por empresa de engenharia. Para
atender a um item do trabalho, solicitou acesso a documentos
custodiados por órgão público, o que foi indeferido sob a
justificativa de que a restrição protegia o Estado. Nos termos
da Lei nº 12.527/2011, essa citada restrição caracteriza a
informação como:
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Zeus participa de vários eventos sociais relevantes e,
assim, amplia seus relacionamentos por meio de cadastros em
várias plataformas eletrônicas que constam na internet. Sinaliza
sempre que não admite a utilização dos dados dele fora das
redes específicas onde atua. No entanto, em determinado
momento, é surpreendido por notificação policial para prestar
esclarecimento sobre circunstâncias narradas em uma de suas
redes sociais. Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o tratamento
de dados pessoais não se aplica a:
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Apolo é servidor público e coordena o serviço de
documentação do órgão onde exerce sua atividade. No exercício
da sua função, recebeu um requerimento para expedição de
certidão cujas regras regulamentares estabeleciam prazo
de cinco dias para elaboração e entrega. Diante da urgência
manifestada pelo requerente, prontamente providenciou o
documento e o entregou no mesmo dia, durante o expediente
ordinário. Nos termos da Lei nº 8.027/2018, o ato praticado pelo
servidor foi:
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Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte
público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho.
Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora
de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando
tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo
advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da
Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do
usuário em casos de negligência de servidor público por meio
de:
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A previsão constitucional que determina a necessidade
de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo
ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios
norteadores da administração pública. Sem embargo, o concurso
público observa um prazo de validade que:
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Julgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa
tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse
público. O controle exercido mediante a revisão do ato é uma
demonstração do princípio da:
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Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de
decretos regulamentares para complementar uma lei. No
entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem
na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação
do poder administrativo:
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O interesse público é indisponível, e, para a sua observância,
é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes.
Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência,
ocorre:
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Na estrutura administrativa do Poder Executivo de
determinado ente da Federação, existe a secretaria de obras
onde funciona a superintendência de planejamento. Na criação
desse órgão, foi exercido o seguinte mecanismo de organização
da administração:
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O exercício da atividade administrativa pode ocorrer
mediante a criação de órgãos e entidades em que os serviços
públicos são prestados diretamente pelo próprio Estado ou por
pessoa jurídica criada pelo poder público. É exemplo de pessoa
jurídica que compõe a administração:
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Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em
ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento
de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado
pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os
fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da
servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo:
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Um imóvel alugado foi desapropriado, o proprietário perdeu
o domínio do bem e, consequentemente, a sua relação jurídica
mantida com o inquilino teve de ser desfeita. A rescisão do
contrato de locação, em decorrência da desapropriação, é um
efeito do ato denominado:
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Por ter excedido o limite de velocidade permitido em
determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado.
Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via
indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção
administrativa deve ser:
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De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido
como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração
Pública e particulares em situações envolvendo a Administração,
para alcançar determinado fim. A priori, deve-se observar que:
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O comportamento do profissional está intrinsecamente
ligado ao sucesso da execução de tarefas em equipe. Desse
modo, é uma característica do profissional que demonstra
comportamento receptivo ou empático a:
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O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA) é a instância superior da fiscalização do exercício
profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. É
uma atribuição do CONFEA, de acordo com a Lei 5194/66:
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De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a
empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado
pelo Poder Executivo, variando entre:
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Dentre os diversos tipos de comunicação escrita previstos
nos procedimentos administrativos de uma empresa, aquele
que consiste em um documento de caráter interno em uma
instituição é: