Questões Prefeitura de Campo Verde - MT 2023 para Terapeuta Ocupacional

Q2294653

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2294653 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Após sofrer limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, o servidor poderá ser investido em cargo de atribuição e assumir responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida. A readaptação, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde:

será efetivada em cargos de padrão igual, superior ou inferior de vencimento

caso efetivada em cargo de padrão superior, importará ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava

somente poderá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos, a contar do laudo médico que comprovar a capacidade do servidor para o exercício do cargo

que ocorrer na hipótese em que inexistirem vagas disponíveis, importará na designação ao servidor das atribuições do cargo indicado, até regular o provimento

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Q2294654

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2294654 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Cabe ao Município de Campo Verde garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais. A comunicação é reconhecida como um direito cultural e um direito dos cidadãos, cabendo ao poder constituído incentivar:

a homogeneidade e a variedade das fontes de informação

a participação de entidades representativas da sociedade na definição das políticas de comunicação

o acesso às mensagens que circulem no meio social, de forma reservada aos profissionais de comunicação

o surgimento de emissoras de radiodifusão e televisão, geridas por grupos plurais que representem a sociedade civil

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